AREsp 2426076 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, hipótese que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão agravado fundamentou-se na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, o que reforça a negativa de provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, hipótese que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão agravado fundamentou-se na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, o que reforça a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental