REsp 2109826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão disso aplica-se o não conhecimento do recurso, conforme precedentes e súmulas indicadas.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão disso aplica-se o não conhecimento do recurso, conforme precedentes e súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.