AREsp 2417510 - ACORDAO

AREsp 2417510 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificadamente os fundamentos assinalados na decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MÚCIO JOSÉ COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÚCIO JOSÉ COSTA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificadamente os fundamentos assinalados na decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.