AREsp 2534914 - DECISAO

AREsp 2534914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ANTONIEL ALVES BEZERRA; Agravante: GENESIO DOS SANTOS; Agravante: MARIA JEOVANA VIRGENS REIS; Agravante: TANIA CELESTE PINTO BRITO; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTONIEL ALVES BEZERRA

Agravante

GENESIO DOS SANTOS

Agravante

MARIA JEOVANA VIRGENS REIS

Agravante

TANIA CELESTE PINTO BRITO

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se