AREsp 2582046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito; por isso manteve-se o...

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Parties
Agravante: IZA DE FREITAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Prescrição Decenal Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

IZA DE FREITAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.