AREsp 2612437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso por intempestividade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo a impugnação integral das razões do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR JOSE DE PAULA; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR JOSE DE PAULA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso por intempestividade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo a impugnação integral das razões do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.