AREsp 2620958 - DECISAO

AREsp 2620958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a base de que não cabe recurso especial para alegar violação de norma constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CANAL 10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CANAL 10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral dos fundamentos
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a base de que não cabe recurso especial para alegar violação de norma constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da reconvenção.