REsp 2146235 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por AMBEV S/A contra decisão, assim ementada (fl. 1.193): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAT. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. RISCO. ENQUADRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega a não incidência das Súmulas 283 e 284/STF, ao argumento de que " fundamentou a controvérsia a ser dirimida e os elementos que o Tribunal a quo simplesmente deixou de acatar, da mesma forma que desconsiderou as informações prestadas, inclusive o laudo pericial para demonstrar que não houve alteração empírica do grau de risco de sua atividade e dos excelentes índices de acidentalidade que a Agravante apresenta .. comprovou nos autos, por meio de Laudo Técnico, incorrer em índices mínimos de acidentalidade), não o fez de modo devidamente motivado, pelos critérios do artigo 22, inciso II e § 3º da Lei nº 8.212/91," (fls. 1.209/1.210). Sustenta falta de análise adequada da controvérsia, incorrendo em violação do art. 1.022 do CPC e deficiência da prestação jurisdicional, ao argumento de que o "no acórdão recorrido não houve correlação lógica entre a situação fática experimentada pela Agravante em sua atividade, cujo grau de risco não se alterou .. Tribunal a quo simplesmente refutou a informação prestada pela Agravante respeito da sua atividade econômica preponderante com base na análise e interpretação de prova realizada no processo" (fls. 1.208/1.209). Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF quanto à alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (fl. 1.198, grifos nossos):Inicialmente, a teor da Súmula 284/STF, inviável é o recurso quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, quando a parte recorrente não indica questão acoimada de vício não sanado, mas, a título de omissão, cinge-se a argumentos de mero inconformismo contra entendimento expressamente consignado no acórdão. Posto isso, considerando os fundamentos do acórdão, as razões expendidas não demonstram a presença de vício, a ensejar o rejulgamento dos embargos opostos na origem. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Súmulas 284/STF e 283/STF quanto à alegação de violação do art. 22, II, § 3º, da Lei n. 8.212/1991, considerando a tese recursal vinculada e a fundamentação do acórdão (fls. 1.196-1.198, grifos nossos):A respeito da controvérsia, o Tribunal a quo dispôs no acórdão proferido a seguinte fundamentação com destaques (fls. 961/962): .. 5. Enquadramento genérico x Enquadramento individual Da análise das legislações que tratam da contribuição ao RAT e do FAP, verifica-se que, para fins de definição da alíquota existe, de um lado, um enquadramento genérico das empresas, a partir da atividade econômica exercida - art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 c/c Decreto nº 3.048/99 -, e de outro lado, um enquadramento individual, fundado no dimensionamento da sinistralidade da empresa - art. 10 da Lei nº 10.666/2003. .. No caso dos autos, a parte autora sustenta a ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 (que alterou o Decreto nº 3.048/99), ao argumento de que a modificação de seu enquadramento não se pautou em estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, nos termos exigidos pelo art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Porém, a identificação do risco da empresa por meio de seu CNAE, fundada no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, constitui classificação genérica e objetiva atribuída pelo legislador que não pode ser modificada por circunstâncias específicas da empresa autora. .. As conclusões do laudo pericial não são capazes de amparar a pretensão autoral, pois a perícia levou em conta elementos vinculados ao FAP, e não a classificação do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores. .. Quanto ao juízo de reforma, o recurso também se revela inadmissível aos seguintes fundamentos: (i) a uma, o disposto no art. 22, II, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 não contém comando normativo por si só capaz de sustentar a tese recursal, de modo a amparar a pretensão recursal, infirmando os fundamentos adotados no acórdão; (ii) a duas, circunscritas à apresentação da tese recursal, as razões recursais não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão a respeito do enquadramento geral e individual, a qual, suficiente per se para manter o resultado do julgado, remanesce incólume. Aplicam-se à espécie os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Com efeito, a agravante, remoendo os mesmos argumentos do especial, cinge-se a razões genéricas e dissociadas, as quais não impugnam especificamente nenhum dos fundamentos adotados para a aplicação dos óbices que impedem o conhecimento do recurso. Com efeito, a agravante, remoendo os mesmos argumentos do especial, cinge-se a razões genéricas e dissociadas, não impugnando especificamente nenhum dos fundamentos adotados para a aplicação dos óbices que impedem o conhecimento do recurso. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, DJe 17/11/2021, estabeleceu que cabe a aplicação da Súmula 182/STJ quando: (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, ao agravante se impõe o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de forma clara, específica e concreta, evidenciando o desacerto do referido decisum, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade - o que não ocorreu no caso dos autos. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. Citem-se, ainda, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. .. V - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.125.405/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, DJe 17/11/2021, estabeleceu que cabe a aplicação da Súmula 182/STJ quando: (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo. 2. À questão dos honorários foi aplicada a Súmula 284/STF, por razões dissociadas e, a título de "ademais", a Súmula 7/STJ. No agravo interno, a agravante, embora impugne a Súmula 7/STJ, não enfrenta especificamente o óbice da Súmula 284/STF, por si só capaz de manter o resultado do capítulo. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.956.677/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 30/5/2022, DJe 2/6/2022) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Incide a regra da Súmula 182 do STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 3. Caso em que, no agravo interno, embora a parte recorrente tenha infirmado a aplicação da Súmula 7 desta Corte de Justiça quanto à discussão de fundo, nada dispôs, nem mesmo indiretamente, a respeito do obstáculo da Súmula 284 do STF, capaz de manter o capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp 980.173/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 12/4/2022) Ante todo o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.