AREsp 2637958 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência da Corte.
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- Parties
- Agravante: SANDRO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
SANDRO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação
- 3 inadmissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência da Corte.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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