AREsp 2437865 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial — atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da...

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Parties
Agravante: RAFAEL DIOGO PEREIRA DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Representação Da Vítima, Instrumentalidade Das Formas
Penal Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

RAFAEL DIOGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial — atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.