AREsp 2792784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis; ademais, não se condenou por litigância de má-fé por inexistir abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de condenação por litigância de má-fé quando não há abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis; ademais, não se condenou por litigância de má-fé por inexistir abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não condenar a parte agravante por litigância de má-fé