AREsp 2846517 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, o principal fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal e a incidência das Súmulas 126/STJ e 182/STJ), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 182/stj, 126/stj E 283/stf, Irretroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Lei 14.843/2024
Processo Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 182/stj, 126/stj E 283/stf Irretroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 126/STJ
  3. 3 questão da irretroatividade da Lei 14.843/2024 e sua relação com a progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, o principal fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal e a incidência das Súmulas 126/STJ e 182/STJ), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.