AREsp 2821609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º CPC
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º CPC

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Parties

JOSE RAFAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF como fundamento suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.