AREsp 2903425 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o principal fundamento da decisão agravada (a falta de indicação do artigo de lei federal violado e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARKOS DOUGLAS DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARKOS DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o principal fundamento da decisão agravada (a falta de indicação do artigo de lei federal violado e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.