AREsp 2868708 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016 /STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 752): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CASO EM QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE LEIMUNICIPAL QUE OBRIGA A PRESENÇA DE VIGILÂNCIAARMADA DURANTE 24H EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ACORDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSOESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, a agravante reitera os mesmos argumentos já enfrentados na decisão agravada acerca da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Aponta ainda ser inaplicável ao caso a incidência da Súmula n. 83/STJ, na medida em que "a matéria de fundo suscitada pela FEBRABAN em seu recurso especial cuida de afrontas a disposições de lei federal, envolvendo normas que tratam da vigilância patrimonial nas instituições financeiras. Em particular, apontou-se que, ao permitir que o Município agravado imponha aos bancos a obrigação de contratar vigilantes armados 24/h por dia nas agências - ou seja, fora do horário de funcionamento bancário e de atendimento ao público -, o v. acórdão viola os comandos da legislação federal que regula em matéria de segurança bancária a nível nacional." (fl. 767). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016 /STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não comporta conhecimento. Nesse caso, registra-se que a decisão vergastada encontra-se amparada na seguinte fundamentação: (a) não afronta aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC; (b) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional acerca da competência dos municípios para legislar sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento aos usuários de estabelecimento bancários, por se tratarem de assuntos de interesse local, sendo, portanto, incabível a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF, prevista no art. 102 da Constituição Federal; (c) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange à jurisprudência do STJ firmada no AI no RMS n. 28.910/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 8/5/2012. Contudo, a partir da leitura das razões recursais, constata-se que a agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, tendo em vista que lhe caberia apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu no presente feito. Dessa forma, considerando que o capítulo autônomo da decisão recorrida não foi combatido, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.708.729/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no AREsp 1.354.331/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2019; AgInt no RE no AgRg no AREsp 786.603/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/10/2016; AgRg nos EREsp 1.424.371/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.