AREsp 2754667 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; indeferimento do pedido de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Agravante: ANDREIA BARBOSA GAMBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDREIA BARBOSA GAMBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; indeferimento do pedido de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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