AREsp 2869426 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as agravantes não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando incabível o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível utilizar habeas...

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Parties
Agravante: MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA; Agravante: PEDRO TEOFILO DA SILVA NETO; Agravante: DANIELA CAROLINE SILVA COELHO; Agravante: IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Penal E Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA

Agravante

PEDRO TEOFILO DA SILVA NETO

Agravante

DANIELA CAROLINE SILVA COELHO

Agravante

IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos em caso de inadmissão por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as agravantes não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando incabível o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível utilizar habeas corpus de ofício como forma de substituir recurso próprio inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.