AREsp 1727065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA DO COMANDO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao "decisum" combatido. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAem face da decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial uma vez que adecisão da Corte local que inadmitiu o apelo nobre apontou a incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF, entretanto,não houve a impugnação de todos os fundamentos (e-STJ fls. 608/610). Em suas razões, a empresaagravantesustenta o cabimento do recurso especial em virtude da violação aos artigos 186, 884, 886, 927 e 944 do Código Civil/2002, bem como 18 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não praticou ato ilícito. Sustenta a não incidência da Súmula 07/STJ. Afirma a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não houve impugnação ao agravo interno (cf. e-STJ fl. 638). A Presidência desta Casa determinou a distribuição do feito, a teor do artigo 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ (e-STJ fl. 642). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA DO COMANDO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao "decisum" combatido. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Eminentes colegas, a nova irresignação recursal não merece acolhida. Constato, do confronto entre as razões do agravo interno e a fundamentação do julgado recorrido, que a parte agravante não traz fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas no decisum objurgado. Com efeito, a decisão ora atacada não conheceu do agravo em recurso especial considerando que cabia à a parte impugnar especificamente os óbices das Súmulas 282, 283 e 284/STF, a teor da jurisprudência sedimentada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a parte agravante deixou de rebater adecisão agravada. Limitou-se a tecer considerações de mérito em torno daviolação aos artigos 186, 884, 886, 927 e 944 do Código Civil/2002, bem como 18 do Código de Defesa do Consumidor, além de defendera não incidência da Súmula 07/STJ. Nessa ordem de ideias, deve ser mantido o entendimento firmado uma vez que os argumentos apresentados no presente agravo interno demostram clara violação ao princípio da dialeticidade. De fato, "de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido." (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008). Sob esse mesmo enfoque: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1395824/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a mencionada Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015. 2. Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1415756/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019). Assim, uma vez não impugnada a decisão agravada, a pretensão da agravante mostra-se inviável, porquanto não obedecida a sistemática firmada no artigo 1.021, § 1.º, do CPC/2015. In verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1.º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Dessa forma, não merece conhecimento o recurso. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno. É o voto.