AREsp 1677558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e não rebateu a incidência da Súmula nº 284/STF apontada pela Presidência.

Parties
Agravante: MD AL POÇO CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmula, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmula Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MD AL POÇO CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e não rebateu a incidência da Súmula nº 284/STF apontada pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.