AREsp 1714366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de...

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Parties
Agravante: VITOR EDUARDO CARDOSO MODA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso

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Parties

VITOR EDUARDO CARDOSO MODA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de afastamento da Súmula n. 7 do STJ quando a matéria for estritamente de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstra que a apreciação independe de reexame de provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.