AREsp 1815008 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: AIRTON CUNHA DE SOUSA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental