AREsp 1820042 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; a matéria suscitada demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou referia-se a causa de aumento que não foi aplicada pelo acórdão, impedindo a reforma na via especial.

Parties
Agravante: DANIEL PAULO DO PRADO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Uso Clandestino De Atividades De Telecomunicação Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL PAULO DO PRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 limites à revista do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; a matéria suscitada demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou referia-se a causa de aumento que não foi aplicada pelo acórdão, impedindo a reforma na via especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental