AREsp 1790346 - ACORDAO

AREsp 1790346 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso extraordinário