AREsp 1896650 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir constrangimento ilegal ou...

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Parties
Agravante: GUSTAVO LIMA SIVA; Agravante: JONATHAN MARTINS MANHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

GUSTAVO LIMA SIVA

Agravante

JONATHAN MARTINS MANHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade e por vedação jurisprudencial de usar HC de ofício para contornar inadmissão de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.