AREsp 2534914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão de ANTONIEL ALVES BEZERRA, GENESIO DOS SANTOS, MARIA JEOVANA VIRGENS REIS E TANIA CELESTE PINTO BRITO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo c onstitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS LITISCONSORTESATIVOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ART.99, §2º, DO CPC. RECOLHIMENTO AO FINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOSEXEQUENTES SUPERADA. EXTENSÃO SUBJETIVA DACOISA JULGADA FORMADA NA TUTELA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAISSUPERIORES. LIQUIDAÇÃO POR AMOSTRAGEM. CABIMENTO NA ESPÉCIE. LIMITES TEMPORAIS DAEXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APURAÇÃO DOMARCO TEMPORAL EM QUE FOI OBSERVADO OPRINCIPIO. UTILIZAÇÃO DO ART. 509, II, DO CPC. BASEDE CÁLCULO ENTRE MARÇO DE 1990 E ABRIL DE1991. VENCIMENTO DO SECRETÁRIO ESTADUAL. NÃOINCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870947. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPUGNAÇÃO DOESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 322, §1º, 491, ambos do CPC, e 1º da Lei n. 6.899/1981, alegando que "É cediço na seara jurídica que a correção monetária não configura acréscimo financeiro, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Não é por outra razão que o art. 1º da Lei Federal 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." (fl. 1619 e-STJ); (b) arts. 502, 503, 505, 508 e 494, todos do CPC, sustentando que "Além de violar os dispositivos da Legislação Federal relativos à correção monetária, o v. Acórdão contrariou, ainda, os 502, 503, 505, 508 e 494 todos do CPC, alterando os limites objetivos delimitados no título executivo ao afastar a verba de representação percebida pelo Secretário de Estado da contabilização para fins de fixação do piso remuneratório dos Exequentes, ora Recorrentes, no período de março de 1990 a abril de 1991." (fl. 1625 e-STJ) Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na incidência das Súmul as 7 e 83/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 1757-1778 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relacionada à incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante ao afirmar que ".. ao contrário do entendimento supra, a matéria tratada em sede de Recurso Especial deixou evidente da violação a Legislação Federal apontada, mormente porque o mencionado recurso não trata de simples reexame de matéria, tampouco em incursão na conjuntura fática.", revela combate não específico e inapto a reformar a decisão agravada, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVAS. REEXAME INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decisão que nega seguimento a recurso especial invocando a incidência da Súmula nº 7/STJ. Fundamento inatacado. Repetição das razões do recurso especial. Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 688.656/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 07/02/2012) Dessa forma, não é possível conhecer do pr esente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recur sos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.