AREsp 2383444 - DECISAO

AREsp 2383444 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e não demonstrou analiticamente o dissenso jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE APARECIDA RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

  1. 1 impossibilidade de análise de matéria constitucional
  2. 2 ausência de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de violação do art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e não demonstrou analiticamente o dissenso jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.