AREsp 2792784 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 687-688). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 451): APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE APTA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE METÁSTASE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Autor que apresentava grave quadro clínico de câncer ocular. Prescrição de tratamento denominado de braquiterapia ocular, a qual além de evitar a amputação, consegue preservar alguma visão residual. 2. O tamanho do tumor e o risco de metástase expressamente descritos no laudo médico comprovam se tratar de hipótese de urgência, não sendo razoável a prolongada análise para a resposta defendida pelo réu. 3. Ainda que o hospital indicado não pertença à rede conveniada, verifica-se a existência de uma situação efetivamente excepcional, já que é o único local apto à realização da cirurgia. Tal fato, além de estar documentalmente comprovado, sequer foi contestado pelo demandado/recorrente. 4. Dano moral configurado. 5. Recurso não provido. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que (fl. 694): O Recurso Especial interposto atende a todos os requisitos formais e processuais essenciais ao trânsito recursal, ou seja, é tempestivo, foi devidamente preparado, apresenta-se como único recurso cabível, visto que já esgotadas todas as possibilidades recursais na instância ordinária, bem como enseja a modificação de decisão colegiada exarada de Tribunal Estadual em dissonância com a interpretação proferida por esta Colenda Corte Superior. Em impugnação, a parte agravada defende a rejeição do recurso e requer a condenação da parte agravante por litigância de má-fé (fls. 709-716). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A pretensão recursal não merece prosperar. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (fls. 687-688): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Da leitura do agravo interno, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar de que forma impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial, momento oportuno para o referido ataque. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa protelatória, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.081.375/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC n. 686.876/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Quanto ao pedido da parte agravada de condenação à multa por litigância de má-fé, registre-se que "não cabe condenação em litigância de má-fé nas hipóteses em que a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.741.794/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Logo, tendo em vista a ausência de abusividade no exercício do direito de recorrer, descabe a condenação da parte agravante à penalidade por litigância de má-fé. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como penso. É como voto.