AREsp 2825684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito, o que configura descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência.

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Parties
Agravante: RODRIGO VITOR JULIATTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Agravo Regimental, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus De Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Agravo Regimental Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 284/stf

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Parties

RODRIGO VITOR JULIATTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de dialeticidade recursal
  3. 3 se houve repetição de argumentos de mérito em detrimento do enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito, o que configura descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.