AREsp 3038891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por STEPHANY AMARAL contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, sustentando tratar-se de revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de provas (fls. 264-266). Sustenta, ainda, que não incide a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fls. 264-266). Na sua impugnação ao agravo interno, BANCO ALFA S.A. alega que o recurso especial é inadmissível pela necessidade de reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; requer a majoração de honorários (fls. 272-275). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO De início destaco que a decisão que não admitiu o recurso especial consignou: a) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 805 e 835, XII, do CPC e ao dissídio com o TJSP; b) inviabilidade do dissídio interno com paradigma do TJDFT, conforme Súmula 13/STJ (fls. 218-220). No seu agravo em recurso especial, a parte agravante apenas afirmou que não incide a Súmula 7/STJ porque pretende revaloração jurídica das premissas fáticas, citando precedente, e que o cotejo de divergência foi feito entre TJDFT e TJSP, não havendo dissenso interno (fls. 228-229). Como se vê, as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, haja vista que a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, limitando-se a afirmar revaloração jurídica, sem demonstrar, de modo efetivo e pormenorizado, que a tese recursal prescinde do reexame das circunstâncias concretas analisadas no acórdão recorrido, nem individualizar as premissas fáticas incontroversas e a questão estritamente jurídica a ser uniformizada. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Outrossim, importa esclarecer que, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a mera reprodução do recurso especial não é suficiente para impugnar a decisão agravada que não admitiu o recurso (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). Desse modo, sem impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo-se manter a decisão ora agravada integralmente. É relevante salientar que, mesmo se fosse possível conhecer do agravo interno e conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, as pretensões deduzidas no recurso especial não poderiam ser satisfeitas, visto que a resolução das questões nele suscitadas exigiria, de fato, o reexame do suporte fático-probatório que embasou as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada neste contexto. Quanto à majoração de honorários requerida pela parte ora agravada, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, só tem cabimento quando inaugurada uma nova instância, não sendo essa a hipótese em apreço. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.