AREsp 3155849 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito já apresentados, configurando violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
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- Parties
- Agravante: CAIO PEDRO DE PAULA LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus De Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal
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Parties
CAIO PEDRO DE PAULA LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica
- 3 possibilidade de reanálise de questões de direito no recurso especial diante de óbices de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito já apresentados, configurando violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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