AREsp 2375698 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE ABBUD ALI ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SIMONE ABBUD ALI ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos quando invocado o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.