AREsp 2504620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIDETO HONDA; Agravante: SILVIA ROSANE NARDIN HONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ

Case Brief

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Parties

HIDETO HONDA

Agravante

SILVIA ROSANE NARDIN HONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositio unitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.