AREsp 2538959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PMG AGRICOLA COMERCIAL LTDA.; Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PMG AGRICOLA COMERCIAL LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como unitária/indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.