AREsp 2543202 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; em razão do recurso não conhecido, majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor...

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Parties
Agravante: JOSE VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE VALERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão de admissibilidade quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; em razão do recurso não conhecido, majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.