AREsp 2554095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou com acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando houver alegações genéricas.

Parties
Agravante: EVANDRO PINTO DE LAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVANDRO PINTO DE LAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou com acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando houver alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.