AREsp 2662609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a tentativa de refutação desses fundamentos apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão...

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Parties
Agravante: M A PARENTE RIBEIRO FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

M A PARENTE RIBEIRO FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 refutação tardia dos fundamentos somente no agravo interno como inovação recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a tentativa de refutação desses fundamentos apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno