AREsp 2577018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar a Súmula 83/STJ, o que autoriza, por...

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Parties
Agravante: ADELIR DE PAIVA MELLO; Agravante: ARMANDO CORREIA DA FONSECA; Agravante: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA; Agravante: LUCIANE DA CUNHA COSTA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ADELIR DE PAIVA MELLO

Agravante

ARMANDO CORREIA DA FONSECA

Agravante

DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA

Agravante

LUCIANE DA CUNHA COSTA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar a Súmula 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.