EAREsp 2650409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MARTINS & ANDRADE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARTINS & ANDRADE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência do artigo 932 do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.