AREsp 2713892 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do...
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- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido
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