AREsp 2794480 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade; por conseguinte, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade; por conseguinte, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem
- Publique-se
Full Case Text
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