AREsp 2794480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade; por conseguinte, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade; por conseguinte, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem
  • Publique-se