AREsp 2653732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 13/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e incidindo a...

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Parties
Agravante: X BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 7/stj

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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 13/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.