AREsp 2705735 - DECISAO

AREsp 2705735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto sem impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação efetiva e pormenorizada; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento, sem majorar honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 inaplicabilidade da impugnação genérica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto sem impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação efetiva e pormenorizada; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento, sem majorar honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.