AREsp 2758785 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não rebateu a incompetência do STJ para apreciar a alegação de violação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA AMORIM FRANCA BEZERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, IRDR Nº 53.983/2016
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal IRDR Nº 53.983/2016

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA AMORIM FRANCA BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não rebateu a incompetência do STJ para apreciar a alegação de violação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se