AREsp 2812505 - DECISAO

AREsp 2812505 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e apresentou refutações genéricas às Súmulas 5 e 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e apresentou refutações genéricas às Súmulas 5 e 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); fixação de honorários sucumbenciais em 14% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.