AREsp 2760189 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando óbice à admissibilidade e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não foram apresentados argumentos além da mera reiteração da tese, o que impede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de argumentos além da reiteração para afastar Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando óbice à admissibilidade e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não foram apresentados argumentos além da mera reiteração da tese, o que impede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno