AREsp 2754339 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (a qual considerou a incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: SERGIO FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 283/stf E 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 283/stf E 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (a qual considerou a incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno