AREsp 2760021 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FUCSIA EMPREENDIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUCSIA EMPREENDIMENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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