AREsp 2803442 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: FABIO EDUARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC E Regimento Interno
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 CPC E Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FABIO EDUARDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.