AREsp 2789871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, agravo que não ataca especificamente tais fundamentos é inviável de conhecimento.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA.; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica
  3. 3 Efeito das normas regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ) sobre a admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, agravo que não ataca especificamente tais fundamentos é inviável de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.