AREsp 2801536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice constante da Súmula n. 735/STF e, por força da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932/CPC e regimento interno), não se conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Se cabe majoração de honorários em razão de agravo interno/embargos no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice constante da Súmula n. 735/STF e, por força da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932/CPC e regimento interno), não se conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial